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O princípio da não-cumulatividade no IPI - Inteligência da Lei n. 9.779/99 em face do princípio - Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero

By Ives Gandra da Silva Martins

Abstract

Trata-se de parecer sobre questões relacionadas ao direito de aproveitamento de crédito das empresas

Topics: Produto industrializado, Brasil, Crédito tributário, Brasil, Matéria-prima, aquisição, Brasil, Produto descartável, Produto industrial, Crédito fiscal
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/36410
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