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Sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. Rito do art. 475-O, do CPC

By José Nilo de Castro and Tais Erthal Rodrigues

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da execução provisória de sentença proferida em autos de ação de cobrança ajuizada em face de câmara municipal, visando o recebimento dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e não repassados ao Município no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007

Topics: Imposto na fonte, Brasil, Sentença judicial, Brasil, Execução de sentença, Brasil, Apelação (processo civil), Brasil, Orçamento público, Brasil, Verba pública
Year: 2009
OAI identifier: oai:localhost:2011/36522
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