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Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderações sobre o art. 73, §10º da Lei nº 9.504/97

By José Nilo de Castro, Alice Barroso de Antonio and Cristiano Silvério Rabelo

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano

Topics: Pavimentação de asfalto, Brasil, Propriedade privada, Brasil, Eleição municipal, Brasil, Legislação eleitoral, Brasil
Year: 2009
OAI identifier: oai:localhost:2011/36449
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