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Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento público municipal

By Reinaldo Moreira Bruno

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.1/.5(81)(094) B894l STJ00068359 2.ed

Topics: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Responsabilidade fiscal, Brasil, Execução orçamentária, Brasil, Princípio constitucional, Brasil, Discricionariedade, Brasil, Orçamento público, Brasil, Renúncia (direito público), Brasil, Receita municipal, Brasil, Imposto municipal, Brasil, Competência tributária, Brasil, Despesa pública, Brasil, Seguridade social, Brasil, Terceirização, Brasil, Débito fiscal, Brasil, Precatório, Brasil, Concessão de serviços públicos, Brasil, Cessão de débito, Brasil, Município, orçamento, Brasil, Tributo municipal, Administração orçamentária, Competência (direito tributário), Competência fiscal, Débito tributário, Dívida fiscal, Dívida tributária, Segurança social, Assunção de dívida, Cessão de dívida, Gastos da administração pública, Gastos públicos, Concessão administrativa, Concessão de serviço público, Concessão (direito administrativo), Serviços públicos concedidos, Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000], Verba pública
Publisher: Juruá
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/36193
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