Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) = The special tax court (Act 12.153 of december 12, 2009)

Abstract

Analisa o “Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal”. Estuda os traços diferenciados e em comum no “cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal”

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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