Patente Europeia de Efeito Unitário – Impacto no Desenvolvimento Económico Europeu

Abstract

Tese de mestrado, Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde, Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia, 2018O investimento na proteção de patentes tem em consideração múltiplos aspetos da realidade em que esta se insere e que influenciam o planeamento estratégico de modo a tornar certos países ou territórios, de maior interesse em termos de propriedade industrial. O mercado fragmentado de patentes e as diferenças significativas entre sistemas judiciais nacionais na União Europeia são prejudiciais para a inovação e comportam um grande peso na atividade das empresas que procurem proteção das suas invenções neste continente. Obter, aplicar e gerir patentes na União Europeia está longe de ser eficiente ou custo-efetivo. Estes motivos levam à necessidade da uniformização dos princípios jurídicos e procedimentos administrativos para unificar o mercado da Propriedade Industrial na União Europeia. É neste contexto de multiplicidade de fronteiras dentro da União Europeia que surge o tema central desta discussão: o Efeito Unitário. O Efeito Unitário da Patente Europeia, ou Patente Unitária, é um conceito em discussão há mais de quatro décadas e a sua implementação, a par da criação do Tribunal Unificado de Patentes da União Europeia, apresenta-se como uma solução ideal que usufrui de estruturas já existentes e processos conhecidos para sobre eles unificar a Patente Europeia a par do mercado e moeda únicos. Em suma, a via unitária deverá ser uma alternativa a ponderar pelo requerente, estrategicamente, juntamente com as tradicionais Patentes Nacionais e Europeia com validações nacionais, colmatando progressivamente uma lacuna grave na união da Europa como mercado aberto e único. O sistema terá um impacto tão relevante quanto o maior número de participantes envolvidos, quer de Estados Membro Contratantes que contribuem para a valorização do Tribunal Unificado de Patentes e da patente que tutela, como do número de requerentes que comprovará a qualidade, eficácia e eficiência do novo sistema para os restantes. A indústria farmacêutica está particularmente bem posicionada para ser pioneira no recurso ao Efeito Unitário da Patente Europeia, com produtos destinados a um mercado e estratégia globais, frequentemente associados a custos elevados de manutenção, complexidade na gestão dos seus direitos e custos judiciais de valores elevados, podendo representar uma redução de custos até agora incontornáveis na gestão de Propriedade Industrial.Investment in patent protection takes into consideration multiple aspects of the reality in which it is embedded and that may influence its strategic planning in order to make certain countries or territories of greater interest in terms of industrial property. The split patent market and the significant differences between national judicial systems in the European Union are harmful to innovation and put a heavy burden on the activity of companies seeking to protect their inventions on this continent. Obtaining, enforcing and managing patents in the European Union is far from efficient or cost-effective. These reasons lead to the need for the harmonization of legal principles and administrative procedures to unify Industrial Property markets in the European Union. It’s in this background of multiplicity of borders within the European Union that the core theme of this discussion arises: the Unitary Effect. The Unitary Effect of the European Patent, or Unitary Patent, is a concept under discussion for over four decades and its implementation, together with the creation of a Unified Patent Court for the European Union, presents itself as an ideal solution that benefits from existing structures and known processes to unify the European Patent over, alongside the current single market and currency. In short, the unitary route should be an alternative to be considered by the applicant in strategic terms, together with the traditional National and European Patent and national validations, progressively bridging a serious gap in the European unity as an open and single market. The system will have as relevant an impact as the greater number of participants are involved, either Contracting Member States that contribute to enhancing the value of the Unified Patent Court and the patent under its custody, and the number of applicants who will verify the quality, effectiveness and efficiency of the new system for all else. The pharmaceutical industry is particularly well placed to pioneer the use of the European Patent with Unitary Effect, with products destined for a global market and a geographically wide strategy usually associated with high maintenance costs, complex rights management and highly costly litigations, which may represent a cost reduction unavoidable up until now in Industrial Property management