O direito à educação como direito social - fundamental em suas três dimensões: educação primaria, secundaria e superior

Abstract

En este artículo, se plantea el problema de si puede considerarse a la educación como un derecho fundamental. Se analizan las implicaciones que ha tenido su no inclusión como tal derecho en la Constitución en el capítulo de los derechos fundamentales. Se estudian dos grandes tradiciones sobre los derechos fundamentales: el neoliberalismo afirma que los derechos fundamentales son únicamente los derechos liberales civiles y políticos. Y el liberalismo social concibe que los derechos fundamentales son, además de los derechos liberales civiles y políticos, los económicos y sociales. En la parte final, se hace una reconstrucción del desarrollo del derecho a la educación en la jurisprudencia de la Corte Constitucional; termina con unas críticas al proyecto de reforma de la educación superior y unas sugerencias con miras a proponer a la educación como un derecho fundamental.Neste artigo, se expõe o problema de se pode considerar-se a educação como um direito undamental. Analisam-se as implicações que tem tido sua não inclusão como direito na Constituição no capítulo dos direitos fundamentais. Estudam-se duas grandes tradições sobre os direitos fundamentais: o neoliberalismo afirma que os direitos fundamentais são unicamente os direitos liberais civis e políticos; e o liberalismo social concebe que os direitos fundamentais são, além dos direitos liberais civis e políticos, os econômicos e sociais. Na parte final, se faz uma reconstrução do desenvolvimento do direito à educação na jurisprudencia da Corte Constitucional; finaliza com umas críticas ao projeto de reforma da educação superior e umas sugestões com o objetivo de propor a educação como um direito fundamental.This paper tackles the question: Can universal access to education be considered a fundamental right? Here we analyze the implications of having excluded universal access to education from the Constitution’s chapter on basic rights. We also examine two important traditions in the field of fundamental rights. The neo liberalist tradition, which holds that only civil and political rights are fundamental rights, and the social liberal tradition, which holds that fundamental rights should include civil and political as well as economic and social rights. We then review the history that the right to an education has had in the jurisprudence of the constitutional court. The paper concludes with a critique of the higher education reform bill and some suggestions with a view to introducing universal access to education as a fundamental right