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Communication law: reconstruction of the normative principles of the political public sphere through thr thouhgt of Jürgen Habermas.

By Vítor Souza Lima Blotta

Abstract

O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas.The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies

Topics: Meios de comunicação, Liberdade de expressão, Comunicação de massa, Direito a comunicação (aspectos filosóficos), Espaço público, Communication law, Discursive theory of law and democracy, Discursive theory of law, Communication rights, Communication of law, Political public sphere
Publisher: 'Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA)'
Year: 2012
DOI identifier: 10.11606/T.2.2012.tde-29102012-144812
OAI identifier: oai:teses.usp.br:tde-29102012-144812
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