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A Emenda Constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságio

By Maurício Bugarin and Fernando Meneguin

Abstract

A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento

Topics: precatórios, finanças públicas, desenho de mecanismos, leilões, Economic theory. Demography, HB1-3840, Social Sciences, H, Economics as a science, HB71-74
Publisher: Universidade de São Paulo
Year: 2012
DOI identifier: 10.1590/S0101-41612012000400002
OAI identifier: oai:doaj.org/article:2bf371a152d44d4f950710ca0d6d3de1
Journal:
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