DIREITO À SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS E DECOLONIALIDADE: UMA ANÁLISE DECOLONIAL DA INCLUSÃO DE CORPOS TRANSEXUAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

O pensamento colonial estabeleceu a noção de que existe um padrão ideal de corpo, que é branco e cis-heteronormativo. Esse corpo universal influencia na elaboração das políticas públicas relacionadas ao acesso aos serviços de saúde e exclui corpos transexuais, que não se enquadram nesse recorte. Assim, surge a necessidade de debater sobre o desenho das políticas públicas a partir do pensamento decolonial. Diante disso, a pesquisa questiona como ocorre a criação do corpo ideal a partir da lógica do poder colonial e da hierarquização das raças e aborda as barreiras que as pessoas transexuais enfrentam ao tentarem acessar o direito à saúde. Após, o trabalho reflete sobre a necessidade da criação de políticas públicas a partir do pensamento descolonial, a fim de considerar todos os marcadores que permeiam os corpos. Ressalta-se que a pesquisa é desenvolvida pelo método dedutivo e é bibliográfica. Como conclusão, o estudo aponta que a descolonização do pensamento é uma alternativa para elaborar políticas públicas relacionadas ao direito à saúde que considerem as especificidades das pessoas transexuais

UMA ANÁLISE DA LEI DE COTAS N. 12. 711/2012 E O SEU PAPEL NO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

Em um cenário de grande desigualdade social no Brasil e no mundo, o presente estudo busca discutir as possíveis causas e soluções deste grave problema e o papel das políticas públicas no seu enfrentamento. Dentre os temas fundamentais para a redução da desigualdade social encontra-se a educação. Logo, o artigo busca avaliar o papel da Lei de Cotas n. 12.711/2012, que prevê cotas para o ingresso no ensino superior, após dez anos de vigência, enquanto política pública e ação afirmativa capaz de garantir o princípio da igualdade. Neste ponto, analisa-se o posicionamento de Ronald Dworkin. Utiliza-se o método qualitativo, para interpretar os dados disponíveis e gerar um resultado capaz de contribuir para o debate acadêmico e a promoção da efetividade desta ação afirmativa. Conclui-se que os grupos elencados na respectiva lei obtiveram aumento no acesso ao ensino superior. Todavia, verifica-se que essa inferência, por si só, tem um impacto ainda pequeno em relação ao problema maior da redução da desigualdade social no nosso país

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DIANTE DE SEUS ENTRAVES: DESIGUALDADE E BARGANHA

A dinâmica da federação brasileira é engendrada por uma realidade múltipla e diversa, na qual as particularidades de cada ente federativo possuem efeitos práticos nas decisões políticas. Diante disto, a presente pesquisa parte da seguinte questão: qual o impacto da desigualdade entre os estados para o estabelecimento do federalismo cooperativo no contexto brasileiro? A hipótese trabalhada consiste na percepção de que a desigualdade entre os estados estimula um cenário de barganha e, por consequência, uma dissonância com o ideal cooperativo de acordo com o desenvolvimento político-econômico de cada região e sua respectiva influência política no processo decisório. Para tanto, a presente investigação se inicia no intento de identificar os objetivos centrais dos federalistas ao defender a instituição da primeira República como tal no contexto estadunidense. Assim, nota-se a busca por estabilidade e organização social em detrimento de uma mobilização popular permanente. Adiante, a pesquisa se volta à realidade brasileira, identificando as particularidades nacionais, bem como as desigualdades entre os estados. Por fim, busca-se destacar a relação entre a barganha e sua influência na busca por um modelo cooperativo. Trata-se de uma pesquisa eminentemente teórica que se desenvolve mediante revisão bibliográfica guiada por um raciocínio hipotético-dedutivo.

DIREITOS DOS ANIMAIS: O CÓDIGO DE DIREITOS E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DO AMAZONAS E A PESCA ESPORTIVA

O objetivo do presente artigo é analisar o direito dos animais de acordo com a concepção dos pensadores Martha Nussbaum e Peter Singer mediante a interface da Lei do Estado do Amazonas n. 6.670/2023 que trata do Código de Direitos e Bem-Estar Animal pela perspectiva da prática da pesca esportiva e, examinando-se ainda os fundamentos utilizados na decisão da Justiça colombiana quanto a pesca esportiva. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, utilizando-se como meios de pesquisa o bibliográfico, doutrinário, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça da Colômbia e o confronto entre o direito ao lazer, diversão e lucro do animal humano e o direito à vida digna sem dor e sem sofrimento dos animais não humanos. Quanto aos fins a pesquisa será qualitativa. Conclui-se que apesar do Código de Direito Animal do Amazonas ter reconhecido expressamente a senciência de todos os animais, este, no entanto, desconsiderou as peculiaridades da região sendo totalmente omisso quanto à pesca e, quanto à prática da pesca esportiva, revelando-se ainda, especista, ao autorizar a caça amadora ou esportiva quando a diversão humana tiver por finalidade o lucro, desconsiderando que os animais são sujeitos de direitos

O PRECONCEITO NO ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS: CANDOMBLÉ E UMBANDA

O presente trabalho aborda como as religiões de matrizes afro-brasileiras, Candomblé e Umbanda, têm acesso ao direito constitucional da imunidade tributária. O preconceito e a intolerância religiosa das demais religiões e da população em geral discriminam os adeptos das religiões de matrizes afro-brasileiras, sejam por medo, desconhecido ou incitação de outros líderes religiosos. Os praticantes do Candomblé e Umbanda, por serem religiões minoritárias no Brasil, não têm reconhecidos seus terreiros como templos de qualquer culto e, por conseguinte, não têm concessão da imunidade tributária. Pretende-se analisar a efetiva liberdade de consciência e de crença das religiões de matrizes afro-brasileiras e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para concessão das imunidades tributárias. No presente artigo foram utilizados como metodologia, uma pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, concluiu-se que, atualmente, os entes públicos criam embaraços para efetivamente reconhecer os terreiros como templos de qualquer culto e negam o direito a imunidade tributária. 

8 DE JANEIRO DE 2023: A TENTATIVA DA MARCHA SOBRE BRASÍLIA

O ponto de origem deste artigo se baseia em dois trabalhos e um acontecimento na história brasileira. O primeiro trabalho é o Reporte de la Democracia 2023, do Instituto V-Dem e o segundo trabalho é o livro Fascismo: um alerta, de autoria de Madeleine Albright e Bill Woodward. O acontecimento histórico brasileiro é a tentativa de golpe de estado, quando radicais bolsonaristas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. O artigo se desenvolve mostrando o paralelismo de vários atos e medidas adotadas durante o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro com outros atos e medidas adotadas em outros tempos históricos por governos e movimentos de cunho fascista, como Mussolini e Hitler, na Europa, e Plínio Salgado, no Brasil. Trata-se, dessa maneira, de estudo que utilizou uma abordagem transdisciplinar entre Direito Constitucional, Ciência Política e História por meio de revisão bibliográfica e desenvolvendo-se pelo método dedutivo com enfoque crítico

DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATENDIMENTO CRIMINAL EM FAVOR DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A busca pela responsabilização criminal das pessoas que praticaram violência doméstica e familiar é uma demanda central das mulheres vitimadas e a Defensoria Pública desempenha um papel relevante nos processos criminais para o acesso delas à justiça. Este estudo tem como objetivo central identificar percepções, necessidades e expectativas das mulheres em relação aos processos criminais, identificar as possibilidades de atuação da Defensoria Pública nesse cenário e identificar os desafios enfrentados pela Instituição para garantir a efetividade da atuação nesses processos. A partir da análise documental da pesquisa “O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar” (CNJ; IPEA, 2019), bem como da revisão da literatura, buscou-se contribuir para o aprimoramento das políticas e práticas institucionais da Defensoria Pública nos processos criminais envolvendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar

SEVERANCE: LIBERDADE COGNITIVA E PRIVACIDADE MENTAL À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALDIADE

O presente trabalho tem por objetivo analisar o contexto da primeira temporada da série Severance no que tange aos neurodireitos liberdade cognitiva e privacidade mental à luz dos direitos da personalidade, tendo em vista que o acesso a dados neurais poderia representar risco ao livre desenvolvimento da personalidade. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, fundamentado na pesquisa bibliográfica em obras, artigos de periódicos, legislação, doutrina, notícias e reviews acerca da série. Como resultado, verifica-se que hoje já é possível auferir dados pessoais que permitem o controle da produtividade e do desempenho em ambiente laboral por meio de tecnologias vestíveis e tecnologia incorporada. A possibilidade de interferência em questões que envolvam eventuais neurodireitos deve ser analisada à luz dos direitos da personalidade. Embora ainda distante e utópica, Severance aborda questões que devem ser discutidas quanto aos limites éticos e jurídicos da utilização da tecnologia para fins de controle, vigilância, servibilidade e expressão/manutenção da identidade

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE: UMA UNIÃO POSSÍVEL?

O artigo aborda o tema da Inteligência Artificial (IA) e seu papel na sustentabilidade econômica e social em diversas fases. Inicialmente, realiza uma revisão bibliográfica extensiva para estabelecer um marco teórico, identificando estudos anteriores que exploram a relação entre IA, emprego e sustentabilidade. Em seguida, adota uma abordagem qualitativa para analisar como a IA influencia a dinâmica do mercado de trabalho, focando em desafios como desemprego tecnológico e oportunidades para novas formas de empregabilidade. Baseando-se na teoria da Sociedade de Risco de Ulrich Beck e imbuído do otimismo racional de Matt Ridley, a pesquisa discute os riscos, com ênfase no desemprego decorrente da automação gerada pela IA, seus benefícios e possíveis elementos enfrentadores e mitigadores, sejam jurídicos, regulatórios, políticos ou empresariais. As conclusões enfatizam o potencial da IA em promover o desenvolvimento sustentável, mitigando riscos como o desemprego tecnológico, desde que haja um esforço conjunto entre governos, setor privado e a sociedade

UM SISTEMA EM CRISE: A POLISSEMIA DO ACESSO À JUSTIÇA E AS CONSEQUÊNCIAS SOBRE O JUDICIÁRIO.

As mudanças sociais sentidas pelo mundo moderno despertaram no homem a ânsia pela efetivação de direitos, o que vai importar em alterações nos contornos definidores do conceito de acesso à justiça. Por sua vez, essa evolução da compreensão de acesso à justiça no Brasil vai repercutir diretamente sobre o Poder Judiciário, sobretudo diante da persistente cultura demandista. Some-se a isso a implementação de práticas açodadas, quer do próprio Judiciário, quer do Poder Legislativo, que na tentativa de dar respostas rápidas às demandas da sociedade, sufocam ainda mais o já agonizante sistema de justiça. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo estimular discussões acadêmicas acerca de uma possível crise no Poder Judiciário em decorrência do alargamento das balizas definidoras do acesso à justiça. Em suma, pretende-se: reunir algumas considerações acerca da ampliação da concepção de acesso à justiça no Brasil contemporâneo e estimular uma reflexão sobre a crise enfrentada pelo Poder Judiciário a partir da polissemia dessa garantia. Trata-se de pesquisa bibliográfica, promovida sob o método sócio-jurídico crítico