Direito, Processo e Cidadania
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    A CASTA MAIS ALTA NO BANCO DOS RÉUS:: Análise institucional comparativa dos privilégios jurisdicionais nos países latino-americanos.

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    After the end of colonial periods, many Latin American countries struggled with authoritarian regimes. Most of these countries experienced waves of authoritarianism followed by democratic moments during the last century. For that reason, democratic institutions were built under the imminent threat of a coup d’état. To ensure that presidents would not be persecuted for political reasons, Brazil has established that its Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) would be the only court with powers to judge presidents (except impeachment cases), federal deputies, and senators, amongst other higher authorities. Based on the Brazilian example, this work seeks to understand if other Latin American countries also offer the same protection to their authorities and why. What are the factors that influence the existence of jurisdictional privilege? Furthermore, what does influence the extent of the privilege given to more or fewer authorities? This research used a multi-method approach to present and analyze the institutional phenomenon of jurisdictional privilege. First of all, exploratory and descriptive comparative research was carried out from Latin American constitutional texts to identify where jurisdictional privileges are present and their respective amounts. Then, a quantitative analysis applied statistical tests to the variables included in the research database, to check possible correlations between institutional quality indexes and the variation in the number of representative categories of political authorities benefiting from the privilege of jurisdiction. Finally, this work performed a qualitative comparative analysis (QCA) to describe the logical relationship between the variables in terms of necessary and sufficient conditions for the occurrence of the phenomenon under study. Keywords: Latin America; institutional comparative analysis; Supreme Courts; jurisdictional privilege; empirical approach.Após o fim dos períodos coloniais, muitos países latino-americanos enfrentaram regimes autoritários. A maioria destes países conheceu ondas de autoritarismo seguidas de momentos democráticos durante o último século. Por essa razão, as instituições democráticas foram construídas sob a ameaça iminente de um golpe de Estado. Para garantir que os presidentes não seriam perseguidos por motivos políticos, o Brasil estabeleceu que seu Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) seria o único tribunal com poderes para julgar presidentes (exceto casos de impeachment), deputados federais e senadores, entre outras autoridades superiores. Com base no exemplo brasileiro, este trabalho busca compreender se outros países latino-americanos também oferecem a mesma proteção às suas autoridades e por quê. Quais são os fatores que influenciam a existência do privilégio jurisdicional? Além disso, o que influencia a extensão do privilégio concedido a mais ou menos autoridades? Esta pesquisa utilizou uma abordagem multimétodo para apresentar e analisar o fenômeno institucional do privilégio jurisdicional. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa comparativa exploratória e descritiva a partir de textos constitucionais latino-americanos para identificar onde estão presentes os privilégios jurisdicionais e seus respectivos montantes. Em seguida, uma análise quantitativa aplicou testes estatísticos às variáveis incluídas na base de dados da pesquisa, para verificar possíveis correlações entre os índices de qualidade institucional e a variação no número de categorias representativas de autoridades políticas beneficiadas pelo privilégio de jurisdição. Por fim, este trabalho realizou uma análise comparativa qualitativa (QCA) para descrever a relação lógica entre as variáveis em termos de condições necessárias e suficientes para a ocorrência do fenômeno em estudo. Palavras-chave: América Latina; análise comparativa institucional; Supremos Tribunais; privilégio jurisdicional; abordagem empírica

    CONSEQUENCIALISMO COMO LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: Aplicação nas decisões sobre a contratação de professores temporários

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    This article shows that administrative discretion, precisely in Public Administration decisions, was expanded in a post-positivist moment, generating criticism for causing insecurity and choices that do not reflect, in practice, the effectiveness of public action, leading to the so-called crisis of administrative law . In order to mitigate this effect, legal consequentialism emerges, now positivized in the Brazilian legal system by articles 20 and 21 of the LINDB, providing for the duty to consider the practical consequences in decision-making. Using a specific bibliography allied to consequentialist concepts, ultimately reaching levels of result constitutionalism, the consequences of the decision to hire temporary teachers in the municipality of Goiânia/GO are analyzed. It is concluded that the type of contract and the bond established between teachers and the Public Administration influences the quality of public education provided and, as a result, the model promotes damage to public education and to the achievement of quality Education.O presente artigo visualiza que a discricionariedade administrativa, precisamente nas decisões da Administração Pública, foi ampliada em momento pós-positivista, gerando críticas por provocar insegurança e escolhas que não refletem, na prática, efetividade da atuação pública, desembocando na denominada crise do direito administrativo.  Com intuito de mitigar este efeito, surge o consequencialismo jurídico, agora positivado no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 20 e 21 da LINDB, prevendo o dever de considerar as consequências práticas na tomada de decisão. Utilizando de bibliografia específica aliada aos conceitos consequencialistas, ultimando atingir patamares do constitucionalismo de resultado, analisa-se as consequências da decisão de contratação de professores temporários no Município de Goiânia/GO. Conclui-se que o tipo de contrato e o vínculo estabelecidos entre os professores e a Administração Pública influencia na qualidade da educação pública prestada e, em razão disso, o modelo promove prejuízo para o ensino público e para concretização de uma Educação de qualidade

    O ACESSO À JUSTIÇA E O CONTROLE JUDICIAL NA CONCESSÃO RESPONSÁVEL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

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    The paper presents an analysis of judicial gratuity as an instrument of the right of access to justice and the existing crisis due to the abusive use of the benefit, side by side with concerns of an economic, structural nature and the increase in the number of lawsuits. It goes on to evoke the validity of the Democratic and Social State of Law, debating issues in the sense of limiting the judicial gratuity due to the problems that occurred. The study concludes by pointing out the need to combat abuses in the use of gratuity, which must be carried out by all operators of the law, especially in effective judicial control so that the (non) concession is given in a responsible manner, including the adoption of more objective criteria, however, without neglecting the importance of the mechanism for access to justice, the imperative application of the principle of prohibition of retrogression and the preservation of the essential core of the fundamental right. O trabalho apresenta uma análise acerca da gratuidade judicial como instrumento do direito de acesso à justiça e a crise existente em razão do uso abusivo do benefício ladeado a preocupações de cunho econômico, estrutural e de elevação do número de processos judiciais. Passa-se a evocar a vigência do Estado Democrático e Social de Direito, debatendo-se questões no sentido de limitação da gratuidade judicial pelos problemas havidos. O estudo finaliza apontando a necessidade de se combater os abusos na utilização da gratuidade, que deve ser realizado por todos os operadores do direito, sobretudo no controle judicial efetivo  para que se dê a (não) concessão de forma responsável, inclusive com a adoção de critérios mais objetivos, contudo, sem se descuidar da importância do mecanismo para o acesso à justiça, da imperativa aplicação do princípio da proibição do retrocesso e a preservação do núcleo essencial do direito fundamental.&nbsp

    A RETÓRICA DO ARGUMENTO DA OBJETIVIDADE DECISÓRIA NO STF NAS ADPF’S 701, 810 E 811

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    Abstract It deals with the rhetorical analysis of arguments in the legal decision-making process. Research problem: what are the persuasive limitations of the decision-making objectivity argument in the STF? General objective: to deconstruct the argumentative chains that justified the judicial decisions in ADPF\u27s 701, 810 and 811 in order to describe the strategic mechanisms of concealment of the limitations of control of the judging subjectivity proposed both by the legal doctrine and by the current legislation. Specific objectives: compare the votes (winner and loser) and describe how one of them achieved greater degrees of effectiveness and legitimacy. Methodological approach: destructuring methodical. Research technique: bibliographic. Presentation of results: quali-quantitative. Result: The discursive mechanisms of concealment of judging subjectivity do not go unnoticed by the de-structuring method, however, they have significant practical effects when they are part of a strategically more effective discourse.. Keywords: Rhetoric. Argumentation. Objectivity. STF. ADPF.Trata-se da análise retórica de argumentos no processo jurídico de decisão. Problema de pesquisa: quais são as limitações persuasivas do argumento da objetividade decisória no STF? Objetivo geral: desconstruir as cadeias argumentativas que justificaram as decisões judiciais nas ADPF’s 701, 810 e 811 a fim de descrever os mecanismos estratégicos de ocultação das limitações de controle da subjetividade judicante proposta tanto pela doutrina jurídica, quanto pela legislação vigente. Objetivos específicos: contrapor os votos (vencedor e vencido) e descrever como um deles angariou maiores graus de eficácia e legitimidade. Abordagem metodológica: metódica desestruturante. Técnica de pesquisa: bibliográfica. Apresentação dos resultados: quali-quantitativa. Resultado:  Os mecanismos discursivos de ocultação da subjetividade judicante não passam despercebidos à metódica desestruturante, contudo, surtem efeitos práticos significativos quando fazem parte de um discurso estrategicamente mais eficaz. Palavras-Chave: Retórica. Argumentação. Objetividade. STF. ADPF

    Constitución, Estado, Democracia y Justicia, entre la ficción y la realidad. Al hilo de las crisis democráticas en las sociedades iberoamericanas.

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    In recent times we have experienced intense social and political upheavals in various Latin American or Ibero-American societies and countries, and although there are different circumstances, it is evident that in all of them the weakness of the party system, the institutional breakdown, the crisis of the rule of law, coincide. manifested both in the little or no independence of the judicial branch and the violation of the separation of powers, with a predominance of the executive branch over the other powers of the State. Added to all of this is a greater awareness of the profound inequalities that exist in such societies, and of the abuse of power, widespread corruption and that presidentialism, in the superlative, that wants to control everything and distrusts any transfer of power or sovereignty, such as undermining its monopolizing role in any sphere of authority and control function.En los últimos tiempos vivimos conmociones sociales y políticos intensas en diversas sociedades y países latinoamericanos o iberoamericanos, y aunque hay circunstancias diversas, es evidente que en todos ellos coinciden la debilidad del sistema de partidos, el resquebrajamiento institucional, la crisis del Estado de Derecho, manifestada tanto en la poca o nula independencia del poder judicial y la vulneración de la separación de poderes, con un predominio del poder ejecutivo sobre los otros poderes del Estado. A todo ello se une una mayor consciencia sobre las profundas desigualdades existentes en tales sociedades, y sobre el abuso del poder, la corrupción generalizada y ese presidencialismo, en superlativo, que todo lo quiere controlar y desconfía de cualquier cesión de poder o soberanía, como menoscabo a su papel monopolizador de cualquier esfera de autoridad y función de control.En los últimos tiempos vivimos conmociones sociales y políticos intensas en diversas sociedades y países latinoamericanos o iberoamericanos, y aunque hay circunstancias diversas, es evidente que en todos ellos coinciden la debilidad del sistema de partidos, el resquebrajamiento institucional, la crisis del Estado de Derecho, manifestada tanto en la poca o nula independencia del poder judicial y la vulneración de la separación de poderes, con un predominio del poder ejecutivo sobre los otros poderes del Estado. A todo ello se une una mayor consciencia sobre las profundas desigualdades existentes en tales sociedades, y sobre el abuso del poder, la corrupción generalizada y ese presidencialismo, en superlativo, que todo lo quiere controlar y desconfía de cualquier cesión de poder o soberanía, como menoscabo a su papel monopolizador de cualquier esfera de autoridad y función de control

    EDUCAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE LIBERDADE SUBSTANCIAL: UMA ANÁLISE SOCIAL DO ENSINO SUPERIOR EM SANTA CATARINA

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    Education is a social right related to dignity, freedom and citizenship, being a constitutional commitment that must be carried out through effective public policies. In this sense, the general objective of the research is to address the importance of education for the full exercise of citizenship. The research problem is to investigate to what extent the fundamental right to education is affected by the current inability to effectively provide it to the community, in view of the processes and contexts in which higher education has passed in Brazil and Santa Catarina. As for the methodology, the inductive method and the research technique of bibliographic review were used. It is concluded that the difficulties of public policies in building quality education for all directly affect the principles of equality among citizens, reflecting on the non-compliance with the fundamentals by which the Federative Republic of Brazil is sustained as a Constitutional and Democratic State.A educação é um direito social relacionado à dignidade, liberdade e cidadania, sendo um compromisso constitucional que deve ser realizado por meio de políticas públicas efetivas. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é abordar a importância da educação para o pleno exercício da cidadania. O problema da pesquisa é investigar em que medida o direito fundamental à educação é afetado pela atual incapacidade de sua prestação efetiva à coletividade, tendo em vista os processos e contextos em que passaram o ensino superior no Brasil e em Santa Catarina. Quanto a metodologia, se fez uso do método indutivo e da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica. Conclui-se que as dificuldades das políticas públicas em construir um ensino de qualidade a todos afeta diretamente os princípios de igualdade entre os cidadãos, refletindo no descumprimento dos fundamentais pelos quais a República Federativa do Brasil é sustentada enquanto um Estado Constitucional e Democrático

    O QUE IMPORTA PARA UMA BOA GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA?

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    The above paper deals with an analysis of public security management based on some publications of my own. It is a referral to the public security manager of what should be done in the short term for a good result in the Public Security policy (FREY, 2000). Modern public management demands from its policymakers the ability to make optimized decisions (BEHN, 1998) and this is directly linked to a good analysis of statistical data and calculations that can help in that decision making. What I perceive in the institutional engineering of public security is that, for credible solutions, the constant evaluation of public policy as a strategic action by governments to solve public problems in the area of security is essential. For this, some referrals are important: Seek cooperation with the bodies of the criminal justice system; Undertake prisons focused on: habitual homicides, drug trafficking and seizure of illegal firearms; Seek to format projects that raise funds from FUNPEN to increase vacancies in the prison system, as well as carry out reforms to manage the prison environment satisfactorily; Invest in criminal investigation to clarify crimes; and act preventively by occupying abandoned public and private spaces.O paper em epígrafe trata de uma análise sobre a gestão da segurança pública tendo como base algumas publicações de minha autoria. É um encaminhamento ao gestor público da segurança do que se deve fazer a curto prazo para um bom resultado na policy (FREY, 2000) da Segurança Pública. A gestão pública moderna exige de seus policymakers habilidade para tomar decisões otimizadas (BEHN, 1998) e isto está diretamente ligado a uma boa análise de dados estatísticos e de cálculos que possam ajudar naquela tomada de decisão. O que percebo na engenharia institucional da segurança pública é que, para soluções críveis, mostra-se fundamental a avaliação constante da política pública como ação estratégica dos governos para a solução de problemas públicos na seara da segurança. Para isto, alguns encaminhamentos são importantes: Buscar cooperação junto aos órgãos do sistema de justiça criminal; Empreender em prisões focalizadas em: homicidas contumazes, tráfico de drogas e apreensão de armas de fogo ilegais; Buscar formatar projetos que angariem fundos do FUNPEN para aumentar as vagas no sistema carcerário, bem como fazer reformas para conseguir administrar a contento o ambiente do cárcere; Investir na investigação criminal para esclarecimento de crimes; e agir preventivamente ocupando espaços públicos e privados abandonados

    MEDIDAS PROVISÓRIAS NA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

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    This article aims to examine the implications of urgent measures in the arbitration process in which the Public Treasury participates. The procedural legal regime involving provisional measures against the Public Treasury has legal caveats which need to be examined in the context of arbitration. We can observe that the said prohibitions on provisional relief have a minimal impact on the arbitration. Finally, we will demonstrate the inapplicability of the request for the suspension of an injunction against decisions of arbitrators that grant provisional measures against the Public Power.Esse artigo tem como objetivo examinar as implicações das medidas de urgência no processo arbitral dos quais a Fazenda Pública participe. O regime jurídico processual envolvendo as medidas provisórias em desfavor da Fazenda Pública possui ressalvas legais as quais precisam ser examinadas no contexto arbitral. Poderemos observar que as ditas vedações a tutelas provisórias possuem impacto mínimo na arbitragem. Por fim, demonstraremos a inaplicabilidade do pedido de suspensão de liminar contra decisões de árbitros que concedam medidas provisórias contra o Poder Públic

    DIREITO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DOS DESASTRES ECOLÓGICOS EM REGIÕES VULNERÁVEIS.

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    The planet\u27s transformation dynamic’s, through natural processes, associated with human action, intensified since the first industrial revolution and based on an exacerbated consumerism of natural resources, has caused substantial negative changes in ecosystems. Seeking to guarantee the preservation of the environment, the Constituent of 1988 provided, in its art. 225, VI, §1º, for the promotion of environmental education, at all levels of education, as a mechanism to ensure the right to an ecologically balanced environment, a corollary of the third dimension of fundamental rights. In this context, the present study seeks to analyze the theoretical and practical aspects of the fundamental right to environmental education in Brazil and how its implementation in schools can contribute to the reduction of ecological disasters, especially with regard to vulnerable regions.  The results show that environmental education in schools is essential for the conservation and preservation of the environment, contributing to the democratization of knowledge about the ecological problems arising from climate change and empowering the civil population to mitigate the negative impacts of harmful human activity responsible for environmental degradation.A dinâmica de transformação do planeta, através de processos naturais, associada à atuação antrópica, intensificada desde a primeira revolução industrial e pautada em um consumismo exacerbado dos recursos naturais, vem causando substanciais alterações negativas nos ecossistemas. Buscando garantir a preservação do meio ambiente, o constituinte de 1988 previu, em seu art. 225, VI, §1º, a promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, como mecanismo para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, corolário da terceira dimensão dos direitos fundamentais. Neste contexto, o presente estudo busca analisar os aspectos teóricos e práticos da fundamentalidade do direito à educação ambiental no Brasil e a forma com a qual sua efetivação nas escolas pode contribuir para a redução de desastres ecológicos, notadamente no que tange às regiões vulneráveis. Os resultados demonstraram que a educação ambiental no espaço escolar se mostra imprescindível para a conservação e preservação do meio ambiente, contribuindo para a democratização do conhecimento acerca das problemáticas ecológicas oriundas das mudanças climáticas e capacitando a população civil a dirimir os impactos negativos da nociva atividade humana responsável pela degradação ambiental

    O MÉTODO DE DRAIZE E O CONSUMO ECOLÓGICO OU AMBIENTAL NA VISÃO DA BIOÉTICA

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    This research portrayed the experimental method of the Draize test and the importance of ecological or environmental consumption related to the vision of bioethics. The objectives of this research were to inform about the cruelty of the Draize test and to clarify about ecological or environmental consumption. The research methodology used was the deductive method, regarding the means. Bibliographic references of books, scientific articles, journals, laws, jurisdictional doctrines, reports, Youtube videos were also used. As for the purposes of the research, it was qualitative. It was concluded in this research that information is essential to reduce the practice of the Draize test in laboratories, as there are other possible experimental methods, which do not require animals as guinea pigs. It is essential that companies, which do not perform tests on animals, begin to disclose this information much more on their packaging (it is still optional to be exposed).Esta pesquisa retratou sobre o método experimental do teste de Draize e a importância do consumo ecológico ou ambiental relacionados à visão da bioética. Os objetivos desta pesquisa foram: informar sobre a crueldade do teste de Draize e esclarecer sobre o consumo ecológico ou ambiental. A metodologia da pesquisa utilizada foi a do método dedutivo, quanto aos meios. Também utilizou-se de referências bibliográficas de livros, artigos científicos, periódicos, leis, doutrinas jurisdicionais, reportagens, vídeos do Youtube. Quanto aos fins da pesquisa, ela foi qualitativa. Concluiu-se nesta pesquisa, que é fundamental a informação para reduzir a prática do teste de Draize em laboratórios, pois há outros métodos experimentais possíveis, os quais não necessitam de animais como cobaia. É essencial, que as empresas, as quais não executam testes em animais comecem a divulgar muito mais em suas embalagens esta informação (a mesma ainda é facultativa de ser exposta)

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