Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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    NEOLIBERALISMO, REFORMA TRABALHISTA E TRABALHO DECENTE: : Uma Análise Crítica Sob A Visão De Noam Chomsky

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    This article aims to analyze Noam Chomsky’s discourse against neoliberalism, anticipating criticisms made in the book Profit over People? in light of the labor reform implemented in Brazil by Law nº 13.467/2017 and fundamental labor rights. Chomsky claims that there is a predatory search for profit due to neoliberal policies, which results in the occurrence of social damage, such as the flexibilization of labor standards as one of the main consequences, which leads to aggravation of misery and social inequality. The evolution of economic regimes is presented, through classical liberalism, the interventionist state and neoliberalism, under the beacon of Chomsky’s analysis, as well as discussing aspects of the labor reform, which intended to generate employment and income through flexibilization. The hypothesis worked is that it is possible to obtain economic growth in a sustentable way, through decent work and corporate social responsibility. It’s concluded that it is necessary and possible to achieve profit with decent work, by the precepts of decent work, created by the Internacional Labor Organization and provided for in the 2030 Agenda of the United Nations, and the social responsibility of companies, nucleated in the dignity of the human person and in the premise of sustentable economic development. The article uses qualitative, exploratory and bibliographic research based mainly on discussions by Chomsky (2002), Smith (1996), Gomes and Gomes (2018), Delgado (2007), Holanda (2021), Sen (2018), Pompeu and Feijó (2011), which support the three theoretical sections of this article. Keywords: Social and economic development. Fundamental rights. Neoliberalism. Corporate social responsibility. Decent workEste artigo objetiva analisar o discurso de Noam Chomsky contrário ao neoliberalismo, com anteparo nas críticas realizadas no livro O Lucro ou as Pessoas? à luz da reforma trabalhista implementada no Brasil pela Lei nº 13.467/2017 e dos direitos fundamentais trabalhistas. Chomsky apregoa que há uma busca predatória pelo lucro em razão das políticas neoliberais, o que resulta na ocorrência de danos sociais, a exemplo da flexibilização das normas laborais como uma das principais consequências, o que acarreta o agravamento da miséria e da desigualdade social. Apresenta-se a evolução dos regimes econômicos, por intermédio do liberalismo clássico, do estado intervencionista e do neoliberalismo, sob a baliza das análises de Chomsky, bem como se discute aspectos da reforma trabalhista, que pretendeu a geração de emprego e renda por meio da flexibilização. A hipótese trabalhada é que é possível obter o crescimento econômico de forma sustentável, mediante o trabalho decente e a responsabilidade social das empresas. Conclui-se que é preciso e possível a consecução do lucro com o trabalho digno, pelos preceitos do trabalho decente, criado pela Organização Internacional do Trabalho e previsto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, e da responsabilidade social das empresas, nucleados na dignidade da pessoa humana e na premissa de desenvolvimento econômico sustentável. O artigo utiliza-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica embasada principalmente nas discussões de Chomsky (2002), Smith (1996), Gomes e Gomes (2018), Delgado (2007), Holanda (2021), Sen (2018), Pompeu e Feijó (2011), que fundamentam as três seções teóricas desse artigo. Palavras-chaves: Desenvolvimento social e econômico. Direitos fundamentais. Neoliberalismo. Responsabilidade social das empresas. Trabalho decente

    O FINANCIAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE RAWLS

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    In this research is questioned the possibility of change in the means of financing education in Brazil, by the adoption of the new tax regime outlined in the Constitutional Amendment nº 95/2016, from the political conception of the person adopted in John Rawls Theory of Justice and the idea of the right to basic education as an essential constitutional element. The deductive method of approach and theoretical nature research are used, highlighting the central aspects of Rawls\u27s theory, from its main texts and secondary sources (bibliographic research). For Rawls, there is a prior principle to the first principle which imposes the satisfaction of citizens\u27 basic needs, at least so that they can effectively exercise their fundamental rights and freedoms, which would be an essential constitutional element. From this perspective, basic education must be provided by the State to allow citizens to act from their political conception, which requires their participation as a full member of a cooperative society. To have the basic education is, therefore, presupposed to be citizen, within the political conception of Rawls. From his theory, it is possible to defend the impossibility of reducing the protection, at constitutional level, of the right to basic education, as regards the aspect of binding financial resources, before reaching the universalization of quality basic education for whole society.Nesta pesquisa é analisada a mudança na forma de financiamento da educação no Brasil, pela adoção do Novo Regime Fiscal, delineado na EC nº 95/2016, a partir da concepção política de pessoa adotada na Teoria de Justiça de John Rawls e da ideia do direito à educação básica como elemento constitucional essencial. São utilizados o método dedutivo de abordagem e a pesquisa de natureza teórica, destacando os aspectos centrais da teoria de Rawls a partir de seus principais textos e de fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). Para Rawls, há um princípio anterior ao primeiro princípio que impõe a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, ao menos para que possam exercer de forma efetiva seus direitos e liberdades fundamentais, o que seria um elemento constitucional essencial. Nessa perspectiva, a educação básica deve ser prestada pelo Estado para permitir a atuação do cidadão com base em sua concepção política, que requer sua participação como membro pleno de uma sociedade cooperativa. Ter a educação básica é pressuposto para ser cidadão, na concepção política de Rawls. A partir da sua teoria é possível defender a inviabilidade de se reduzir a proteção do direito, em nível constitucional, à educação básica, em relação ao aspecto da vinculação de recursos financeiros, antes de se alcançar a universalização do ensino básico de qualidade para toda a sociedade

    AS ESCOLHAS TRÁGICAS E O ESTADO: : UMA ALTERNATIVA EM PERSPECTIVA SISTÊMICA PARA A SAÚDE JUDICIALIZADA

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    The complexity of the phenomenon of judicialization of health care leads the judge, constantly, to the stage of tragic choices. It is expected that he will decide in favor of the one who asks for the right, for whom the legal good is priceless, or in favor of the State, which, in order to provide social rights, needs to allocate or reallocate resources that are known to be finite. The article investigates, from a systemic perspective, the role of the Judiciary in actions on the right to health and health care, to evaluate the hypothesis that the atomized treatment of cases may be feeding back the judicialization. Adopting a critical-methodological approach, based on data and taking as a theoretical framework elements of the economic analysis of law, the theory of tragic choices and systemic thinking, the text identifies some consequences of the reactive form of judicial action in the treatment of actions on health and evaluates, based on the economic theory of the second best, a model of action that better honors the institutional capacity of the Judiciary in the pacification of controversies and that embraces the complexity involved in the implementation of the right to health. Finally, it proposes the more widespread use of structural demands as an alternative to obtain greater systemic and sustainable gains in judicial action. Key words: Right to health. Economic impacts of decisions. Judicialization. Institutional Capacity. Structural demandsA complexidade do fenômeno da judicialização da saúde conduz o juiz, constantemente, ao palco das escolhas trágicas. Espera-se que ele decida a favor daquele que pede o direito, para quem o bem jurídico não tem preço, ou a favor do Estado, que, para prover direitos sociais, precisa fazer alocação ou realocação de recursos sabidamente finitos. O artigo investiga, em perspectiva sistêmica, a atuação do Poder Judiciário nas ações sobre direito à saúde, para avaliar a hipótese de que o tratamento atomizado dos casos possa estar retroalimentando a judicialização. Adotando abordagem crítico-metodológica, com base em dados e tomando como referencial teórico elementos da análise econômica do direito, da teoria das escolhas trágicas e do pensamento sistêmico, o texto identifica algumas consequências da forma reativa de atuação judicial no tratamento das ações sobre saúde e avalia, com apoio na teoria econômica do second best, um modelo de atuação que melhor prestigia a capacidade institucional do Poder Judiciário na pacificação de controvérsias e que acolhe a complexidade envolvida na implementação do direito à saúde. Propõe, ao final, o uso mais disseminado das demandas estruturais como alternativa para obtenção de maior ganho sistêmico e sustentável na atuação judicial. Palavras-chave: Direito à saúde. Impactos econômicos das decisões. Judicialização. Capacidade Institucional. Demandas estruturais

    O IMPACTO DA SUPERPOPULAÇÃO NO MEIO AMBIENTE: O CONTROLE DE NATALIDADE É NECESSÁRIO?

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    Overpopulation is a problem that causes several impacts on the environment, in addition to the depletion of natural resources essential to human survival. Dealing with the problem of vertiginous population growth, nowadays, will be much more humanitarian and cheaper, since, in the coming decades, the population swelling may cause more damage than any alternatives. From the bibliographical review by means of an inductive approach, the qualitative and descriptive exploration of the object of this work aimed to demonstrate that the current pattern of consumption and birth rate can lead to the depletion of natural resources. Planning to avoid uncontrolled population growth meets the core of the precautionary principle in Environmental Law. Thus, we discuss whether birth control may be the most important mechanism to ensure that present and future generations have access to natural resources, although it is not the only alternative for solving the problem, which requires human awareness. Keywords: Birth control. Natural resources. OverconsumptionA superpopulação é um problema que ocasiona diversos impactos ao meio ambiente, além do esgotamento de recursos naturais essenciais à sobrevivência humana. Tratar do problema do crescimento populacional vertiginoso, hodiernamente, será muito mais humanitário e barato, posto que, nas próximas décadas, o inchaço populacional poderá engendrar desgastes mais do que quaisquer alternativas. A partir da revisão bibliográfica por meio de abordagem indutiva, a exploração de forma qualitativa e descritiva do objeto deste trabalho objetivou demonstrar que o atual padrão de consumo e de natalidade pode levar ao esgotamento dos recursos naturais. O planejamento visando evitar um crescimento descontrolado da população vai ao encontro do cerne do princípio da precaução no Direito Ambiental. Destarte, discute-se se o controle de natalidade pode ser o mecanismo de maior relevância para que as presentes e futuras gerações tenham acesso aos recursos naturais, embora não seja a única alternativa para a solução do problema, que exige conscientização por parte da espécie humana. Palavras-chaves: Controle de natalidade. Crescimento populacional. Recursos Naturais. Superconsumo

    ENTRE A DEMOCRACIA MILITANTE E O VIGILANTISMO DO CIDADÃO:: USANDO ASSEMBLEIAS DOS CIDADÃOS PARA MANTER PARTIDOS DEMOCRÁTICOS

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    The essential role of parties in democracies makes it important to keep them democratic. This article argues for sortition-based citizens’ assemblies (CAs) organized in and by civil society to formulate democratic standards for political parties to follow, to evaluate them individually and to criticize them publicly if they do not. This is a third and potentially complementary way to keeping parties democratic, placed between militant democracy on the one hand and citizen vigilantism on the other. Militant democracy is challenged by the fact that few democratically problematic parties are ostensibly anti-democratic and therefore likely to fall under the legal criteria for issuing party bans and other legal sanctions. Militant democratic measures are also likely to be ineffective and are vulnerable to abuse. Citizen vigilantism, whereby active democratic citizens take on the responsibility for protecting democracy, deals better with the ambiguous nature of democratically problematic parties but suffers from a lack of democratic authorization and clear standards of critique. While not perfect, the proposed model remedies many of the shortcomings of both approaches. Contributing to an emerging literature on CAs as instruments in the protection of democracy, the article evaluates the model’s normative justifiability, feasibility and likely effectiveness. Keywords: citizen vigilantism; militant democracy; denunciation and shame; party regulation; assembly of citizens based on lotteryO papel essencial dos partidos nas democracias faz deles importantes para mantê-los democráticos. Este artigo defende a classificação baseada nas assembleias dos cidadãos (AC’s) organizadas na e pela sociedade civil para formular standards democráticos para os partidos políticos seguirem, para os aperfeiçoarem e para os criticar publicamente quando se desviam. Este é o terceiro caminho, potencialmente complementar, para manter os partidos democráticos, colocado entre a democracia militante, de um lado, e o vigilantismo do cidadão, do outro. A democracia militante é desafiada pelo fato de que poucos partidos democraticamente problemáticos serem ostensivamente antidemocráticos e, portanto, suscetíveis de se enquadrarem em critérios legais proibitivos de organizações partidárias ou em outras sanções legais. Medidas democráticas militantes são também provavelmente inefetivas e são vulneráveis ao abuso. O vigilantismo do cidadão, através do qual os cidadãos democráticos ativos tomam a responsabilidade de proteger a democracia, lida melhor com a natureza ambígua dos partidos democraticamente problemáticos, mas sofre com a falta de autorização democrática e de padrões claros de crítica. Embora não perfeito, o modelo proposto corrige muitas das deficiências de ambas as abordagens. Contribuindo para uma literatura emergente sobre as AC’s como instrumentos de proteção da democracia, o artigo avalia a justificabilidade normativa, a viabilidade e a provável eficácia do modelo. Palavras-chave: vigilantismo do cidadão; democracia militante; denúncia e vergonha; regulamento partidário; assembleia de cidadãos baseada em sortei

    A REGULAÇÃO PELA ÉTICA E A PROPOSTA DE MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

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    This paper aims to address a pair of questions: (i) is ethics, on and by itself, sufficient to regulate artificial intelligence - AI or should it be addressed by a formal legal framework?; and (ii) what are the ideal features for this legal framework and how the legislative AI proposal, as approved in the Brazilian House of Representatives, reflect these features? Drawing from the so called Technical Constitution, the article examines the main traits of ethics in regulating AI, its merits and setbacks, verifying its shortcomings as a tool for AI systems development and applications. Furthermore, after identifying the essential regulatory elements for an effective AI governance, we concluded that the Brazilian Parliament proposal for AI enjoys a robust level of adequacy to these essential regulatory elements. For this goal, the methodology we used included bibliographic review and state of the art literature related to artificial intelligence and data protection. Keywords: artificial intelligence; ethics; regulation.Este artigo tem o objetivo de responder a duas perguntas: (i) a ética, por si só, é suficiente para regulação da inteligência artificial - IA ou deve ser complementada por um marco legal?; e (ii) quais as características ideais desse marco legal e de que modo a proposta de regulação da IA no Parlamento Brasileiro¸ consolidada no texto do Projeto de Lei nº 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, atende a essas características? Com origem na Constituição da Técnica, o trabalho aprofunda o exame das características da regulação pela ética no campo de IA, seus méritos e contratempos, observando a sua insuficiência como instrumento único de governança para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA. Em seguida, a partir da identificação de elementos regulatórios essenciais para uma governança de IA efetiva, verificamos o grau de adequação da proposta legislativa de IA, concluindo pela robusta aderência da proposta a esses elementos regulatórios essenciais. Para esse objetivo, foram utilizamos metodologias de revisão bibliográfica e o estado da arte de temáticas relacionadas à inteligência artificial e proteção de dados pessoais. Palavras-chaves: ética; inteligência artificial; regulação

    A DEFICIENTE COOPERAÇÃO NO COMBATE A COVID-19 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA

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    The situation of border municipalities is analyzed with regard to their socioeconomic development and guarantees of the right to health, as well as measures to combat COVID-19 in this region. Thus, the work proposes to answer: is there cooperation in health in combating the pandemic caused by COVID-19 on the border? The study is carried out using the method of deductive approach and bibliographic procedure. Thus, the article is divided: first, it addresses the right to health, its concept and when it started to be part of Brazilian norms; in a second moment, it is studied how the legislation on borders changed over the decades and its consequences in this region; It ends by presenting data that indicate whether there was any type of cooperation in health between border municipalities during the COVID-19 pandemic. It is concluded that, according to a survey conducted in consultation with municipal managers in this region, that the existing cooperation is deficient between municipalities on different sides of the border. Thus, it is evident that if there is more integration and joint work in these locations, the right to health can be better guaranteed to this population.Analisa-se a situação dos municípios de fronteira no que diz respeito a seu desenvolvimento socioeconômico e garantias do direito à saúde, e também sobre as medidas de enfrentamento à COVID-19 nesta região. Assim, o trabalho se propõe a responder: existe cooperação em saúde no combate a pandemia causada pelo COVID-19 na fronteira? O estudo é realizado utilizando o método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico. Com isso, o artigo divide-se: primeiramente, aborda o direito à saúde, seu conceito e quando começou a fazer parte das normas brasileiras; em um segundo momento, estuda-se como foi mudando a legislação sobre as fronteiras ao passar das décadas e sua consequência nesta região; finaliza-se apresentando dados que indicam se houve algum tipo de cooperação em saúde entre os municípios de fronteira durante a pandemia da COVID-19. Conclui-se que, segundo pesquisa realizada consultando os gestores municipais desta região, que a cooperação existente é deficiente entre municípios de diferentes lados da fronteira.  Desse modo, evidencia-se que se houver mais integração e trabalho em conjunto nessas localidades o direito à saúde pode ser melhor garantido a esta população

    DIPLOMACIA E MULHERES LATINOAMERICANAS: OS CASOS DE ARGENTINA, COLOMBIA E MÉXICO

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    The main objective of the following article is to make visible the role of women in leadership positions in the field of high diplomacy in Latin America; delving into the situation, problems and challenges for Latin American women diplomats. Within the specific objectives, it seeks to determine the legal frameworks—organic charter, regulations—, the declarations, conventions and documentation emanating from international organizations, which contribute to making gender issues visible and the construction of an agenda and its impact on the Latin American countries. On the other hand, it is about accounting for the quantitative evolution of the incorporation of women to the diplomatic career in Argentin, Colombia and México. Based on a quantitative-qualitative research methodology that uses the analysis of secondary data sources from the Foreign Service Institutes of the three aforementioned countries and the documentary analysis of international and regional legal frameworks against gender inequality, seeks to address the incorporation of women into public space in a favorable context that is presented as necessary, but not sufficient. Keywords: Latin America. female leadership. feminist diplomacy. gender inequality  El objetivo principal del siguiente artículo es el visibilizar el papel de las mujeres en puestos de liderazgo en el ámbito de la alta diplomacia en América Latina; profundizando en la situación, problemáticas y desafíos para las mujeres diplomáticas latinoamericanas. Dentro de los objetivos específicos se busca determinar los marcos jurídicos—carta orgánica, normativas—, las declaraciones, convenciones y documentación emanadas de organismos internacionales, que coadyuvan a una visibilización de la problemática de género y a la construcción de una agenda y su impacto en los países latinoamericanos. Por otro lado, se trata de dar cuenta de la evolución cuantitativa de la incorporación de las mujeres a la carrera diplomática en Argentina, Colombia y México. A partir de una metodología de investigación cuanti-cualitativa que recurre al análisis de fuentes de datos secundarios provenientes de los Institutos del Servicio Exterior de los tres países antes mencionados y el análisis documental de los marcos jurídicos internacionales y regionales contra la inequidad de género, se busca abordar la incorporación de las mujeres al espacio público en un contexto favorable que se presenta como necesario, pero no por ello suficiente. Palabras-clave: América Latina. diplomacia feminista. inequidad de género. liderazgo femenino.O objetivo principal deste trabalho é visibilizar o papel das mulheres em posições de liderança no campo da alta diplomacia na América Latina; aprofundando na situação, problemas e desafios para as mulheres diplomatas latino-americanas. Dentro dos objetivos específicos, busca-se determinar os quadros jurídicos - carta orgânica, normativas -, as declarações, convenções e documentação emanadas de organizações internacionais, que contribuem para uma visibilização do problema de gênero e para a construção de uma agenda e seu impacto nos países latino-americanos. Por outro lado, trata-se de dar conta da evolução quantitativa da incorporação das mulheres à carreira diplomática na Argentina, Colômbia e México. A partir de uma metodologia de pesquisa quanti-qualitativa que recorre à análise de fontes de dados secundários provenientes dos Institutos do Serviço Exterior dos três países mencionados e a análise documental dos quadros jurídicos internacionais e regionais contra a desigualdade de gênero, busca-se abordar a incorporação das mulheres ao espaço público em um contexto favorável que se apresenta como necessário, mas não por isso suficiente. Palavras-chave: América Latina. diplomacia feminista. desigualdade de gênero. liderança feminina

    AS TRÊS LEIS DA ROBÓTICA NA ERA DO BIG DATA

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    The work examines the challenges posed by emerging technologies, such as robots, artificial intelligence, and algorithms, within the Algorithmic Society. It contrasts the "Frankenstein Complex," which fears malevolent machines, with Isaac Asimov\u27s Three Laws of Robotics, emphasizing that, in practice, legal and interpretative issues arise that necessitate regulations focused on the humans who develop and operate these technologies. The argument is made that governance should prioritize the good faith, transparency, and responsibility of designers and operators, rather than concentrating solely on the devices themselves. The "homunculus fallacy" is used to critique the mistaken belief that there is a human entity within AI programs, highlighting the need to regulate programming and data usage. Additionally, the "substitution effect," in which AI and robots replace humans, impacting social dynamics, is discussed. Finally, three fundamental legal principles are proposed to guide interactions within the Algorithmic Society: fiduciary duties, public obligations, and the prevention of cost externalization, applying these principles to both digital companies and governments. Keywords: Algorithmic Society; algorithms; artificial intelligence; Big Data; Three Laws of Robotics.O trabalho examina os desafios das tecnologias emergentes, como robôs, inteligência artificial e algoritmos, na Sociedade Algorítmica. Contrasta-se o "Complexo de Frankenstein", que teme máquinas malévolas, com as Três Leis da Robótica de Isaac Asimov, ressaltando que, na prática, surgem questões legais e interpretativas que exigem regulamentações focadas nos seres humanos que desenvolvem e operam essas tecnologias. Argumenta-se que a governança deve priorizar a boa-fé, transparência e responsabilidade dos projetistas e operadores, em vez de se concentrar apenas nos dispositivos. A "falácia do homúnculo" é utilizada para criticar a falsa ideia de que existe uma entidade humana dentro dos programas de IA, destacando a necessidade de regular a programação e o uso dos dados. Além disso, discute-se o “efeito de substituição”, onde IA e robôs substituem humanos, impactando as dinâmicas sociais. Por fim, propõem-se três princípios jurídicos fundamentais para orientar as interações na Sociedade Algorítmica: deveres fiduciários, obrigações públicas e a prevenção da externalização de custos, aplicando esses princípios tanto a empresas digitais quanto a governos. Palavras-chave: algoritmos; Big data; inteligência artificial; Sociedade Algorítmica; Três Leis da Robótica

    NO ABISMO DO MAL: : Algumas Reflexões Sobre Tortura E Direitos Humanos

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    The essay tackles the issues raised by the undeniable atrocity of torture and therefore on elaborating the necessity of a value judgment, totally compatible with the concept of law as a claim to justice. In the first part, I focus on historical evolution of torture. Then, theoretical strategies in support of the legitimization of torture will be addressed and critized. Finally, some remarks to intend to reject the use of torture as a manifestation of force and violence in any case will be made. Keywords: Judicial Torture. Political Torture. Rule of Law. Torture.O ensaio aborda as questões levantadas pela inegável atrocidade da tortura e, portanto, elabora a necessidade de um juízo de valor, totalmente compatível com o conceito de direito como pretensão de justiça. Na primeira parte, concentro-me na evolução histórica da tortura. Em seguida, serão abordadas e criticadas estratégias teóricas de apoio à legitimação da tortura. Finalmente, serão feitas algumas observações no sentido de rejeitar o uso da tortura como manifestação de força e violência em qualquer caso. Palavras-chave: Estado de Direito. Tortura. Tortura Judicial. Tortura Polític

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